As empresas de trabalho temporário estão excluídas deste regime?
Não. As empresas de trabalho temporário estão sujeitas a este regime.
 
 
Quem gere o FGCT?
A entidade gestora do FGCT é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.
 
 
 
Como aderir ao FGCT?
A adesão ao FGCT é feita automaticamente, com a adesão da entidade empregadora ao FCT ou a ME.
A adesão ao FCT ou a ME determina para a EE a obrigatoriedade do pagamento de entregas para o FGCT.
Em caso de adesão a ME, a admissão de novos trabalhadores deve ser comunicada pela EE, ao FGCT, até à data do início da execução dos respetivos contratos de trabalho.
 
 
Quando cessa a adesão ao FGCT?
A adesão ao FGCT termina com a cessação da atividade da EE no sistema de segurança social.
 
 
Qual o montante das entregas devidas ao FGCT?
As entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao FGCT correspondem a 0,075% da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido, pelo FCT ou ME. O valor da entrega da EE corresponde a 1%, sendo repartido do seguinte modo:
- 0,075% para o FGCT;
- 0,925% para o FCT ou ME.
 
 
Pagamento da Compensação por cessação do contrato de trabalho
Em caso de cessação de contrato de trabalho que determine o direito à compensação calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, o empregador deve pagar ao trabalhador a totalidade do valor da compensação, nos termos e nas condições previstas no Código do Trabalho.
 
 
O que acontece se a EE não pagar a compensação por cessação do contrato de trabalho?
Caso o empregador não efetue, total ou parcialmente, o pagamento da compensação, pode o trabalhador acionar o FGCT, pelo valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador.